A LGPD tem o objetivo de proteger os direitos de privacidade, intimidade e desenvolvimento de personalidade natural. Ou seja, através da proteção dos dados a lei prevê o respeito à privacidade, liberdade de expressão, informação e opinião garantindo que a intimidade e imagem das pessoas seja preservada em todo o território nacional.
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INSS determina quais as doenças que dão direito à aposentadoria previdenciária, respeitando-se o mínimo da carência, como por exemplo: Para se obter o Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exigem carência de pelo menos 12 meses de contribuição para serem concedidos aos segurados do INSS.
continua...A partir de 16/11 entrar em vigor o PIX, que substituirá o TED ou o DOC, permitindo que a transação seja feita em até dez segundos, bastando para isso que o usuário cadastre seu e-mail, ou CPF ou celular junto a chave de acesso
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Através da Lei nº 13488 sancionada em 06.10.2017 apresentou várias alterações em relação as normas eleitorais então no comento da lei 9.504/97
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A partir de 16/11 entrar em vigor o PIX, que substituirá o TED ou o DOC, permitindo que a transação seja feita em até dez segundos, bastando para isso que o usuário cadastre seu e-mail, ou CPF ou celular junto a chave de acesso .
continua...O pescador artesanal e considerado segurado especial com direito a se aposentar 5 (cinco) anos mais cedo que o trabalhador urbano
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Através da Lei nº 13488 sancionada em 06.10.2017 apresentou várias alterações em relação as normas eleitorais então no comento da lei 9.504/97
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Funções e deveres do sindico-art. 1.348 | Lei 14.010: Reuniões virtuais de assembléia e extensão do mandato do síndico permitidos (DOU12.06.2020).
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Os hospitais devem respeitar a lei do acompanhante (Lei 11.108 de 2005) para partos realizados na pandemia Considerando o risco de disseminação do COVID-19, a Medida Provisória n• 925/2020 definiu regras emergenciais a respeito do reembolso de valores gastos com passagens aéreas , bem como, alterações e cancelamentos de voos contratados até 31/12/2020.
continua...O DECRETO Nº 10.410, DE 30 DE JUNHO DE 2020, ALTEROU O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999
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Se o consumidor ao efetuar compra de um produto ou contratar um serviço, que não venha a ser satisfatório, e dele queira desistir, de acordo com o artigo 49 do CDC garante ao consumidor o direito da desistência ou como é conhecido, direito do arrependimento, ou prazo de reflexão, evitando-se assim, a exposição do consumidor a uma situação de vulnerabilidade.
continua...Considerando o risco de disseminação do COVID-19, a Medida Provisória n• 925/2020 definiu regras emergenciais a respeito do reembolso de valores gastos com passagens aéreas , bem como, alterações e cancelamentos de voos contratados até 31/12/2020.
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Justiça determina correção do PIS e do PASEP e diferença pode ser superior a 50 vezes para servidores. Antes temos que destacar que o número do PASEP é ligado ao servidor público e o do PIS, ao trabalhador da iniciativa privada.
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Se o consumidor ao efetuar compra de um produto ou contratar um serviço, que não venha a ser satisfatório, e dele queira desistir, de acordo com o artigo 49 do CDC garante ao consumidor o direito da desistência ou como é conhecido, direito do arrependimento, ou prazo de reflexão, evitando-se assim, a exposição do consumidor a uma situação de vulnerabilidade.
continua...Durante a pandemia do Covid-19, alguns mercados, restaurantes e outras empresas que usam o delivery tem se recusado a entregar diretamente na porta da casa, apartamento ou loja comercial. Mas uma lei estadual sancionada pelo governador Wilson Witzel Pretende acabar com isso.
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#41 Incluir nome de devedor no SERASA durante pandemia
Com base na teoria do fato do príncipe, o juiz da 2ª Vara Cível de Franca, concedeu liminar para que uma empresa não inclua o nome de uma devedora junto ao SERASA.
continua...#40 Pagamento de honorários
Os Rendimentos líquidos do devedor podem ser penhorados para pagamento de honorários advocatícios.
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#39 Responsabilidade por prejuízo
Empresa de monitoramento terá que indenizar supermercado por falha em alarme.
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#38 Alerta INSS
Desde o dia 15 de Julho deste ano ( 2020), O INSS começou a entrar em contato com os segurados que fizeram algum requerimento e que consta algum tipo de exigência.
continua...#37 Conservação das calçadas - De quem é a responsabilidade?
Originalmente previsto na Lei Municipal nº 1.350 de 1988, o dever dos proprietários em conservar as calçadas diante seus imóveis.
continua...#36 Enquadramento da causa mortis para fins de seguro
Empresa de monitoramento terá que indenizar supermercado por falha em alarme.
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