#49 LEI CONDOMINIAL
Funções e deveres do sindico- Art. 1.348 - Compete ao sindico...
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A Lei do Acompanhante (11.108/2005) estabelece a garantia de tal direito no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS., da gestante se fazer acompanhar de alguém durante o parto...
O DECRETO Nº 10.410, DE 30 DE JUNHO DE 2020, ALTEROU O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999...
Se o consumidor ao efetuar compra de um produto ou contratar um serviço, que não venha a ser satisfatório, e dele queira desistir, de acordo com o artigo 49...
Considerando o risco de disseminação do COVID-19, a Medida Provisória n• 925/2020 definiu regras emergenciais a respeito do reembolso de valores gastos com passagens aéreas...
Justiça determina correção do PIS e do PASEP e diferença pode ser superior a 50 vezes para servidores...
Para a 4 turma do STJ. falta de informação sobre prego por caracteriza propaganda enganosa....
Durante a pandemia do Covid-19, alguns mercados, restaurantes e outras empresas que usam o delivery tem se recusado a entregar diretamente na porta da casa, apartamento ou loja comercial.
Com base na teoria do fato do príncipe, o juiz da 2ª Vara Cível de Franca, concedeu liminar para que uma empresa não inclua o nome de uma devedora junto ao SERASA.
Os Rendimentos líquidos do devedor podem ser penhorados para pagamento de honorários advocatícios..
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