#99 CLAREZA NAS INFORMAÇÕES DE PRODUTOS E SERVIÇOS
A boa fé na publicidade no código de defesa do consumidor x Propaganda enganosa e direito a informação.
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A boa fé na publicidade no código de defesa do consumidor x Propaganda enganosa e direito a informação.
Há mais de 14 anos da edição da Lei n° 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada para preservar e garantir os direitos da mulher.
Um pedido de indenização que chegou a justiça e foi decidido pela penhora de bens.
O caso de reconhecimento de união estável que chegou à justiça, cusa decisão do magistrado foi uma reflexão do conceito de "vida a dois".
Um caso conhecido na Argentina. A justiça condenou um homem a indenizar sua ex esposa por 27 anos de trabalhos dométicos.
O tempo perdido com problemas decorrentes de produtos ou serviço é indenizável?
A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou a sentença de primeiro grau, no sentido de determinar pelo plano de saúde o custeio da cirurgia de neofaloplastia [mudança de sexo] com implante de prótese para um homem transexual.
Na Justiça do Trabalho, mesmo após a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), a declaração do interessado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais goza de presunção relativa de veracidade e é suficiente para comprovação dessa condição.
Paciente não foi orientado para retornar para a retirada do cateter e permaneceu por longos três anos sentindo fortes dores, pela omissão e falta de informação do profissional.
Para que não ocorra mais desperdício de tempo SEGUNDA FEIRA não será FERIADO...