#89 CONSTRUTORA ENTREGOU IMÓVEL INACABADO DEVE INDENIZAR CONSUMIDOR
Determinada construtora atrasou na entrega de imóvel na data aprazada, e por via de regra, a mesma foi condenada ao pagamento da cláusula penal compensatória prevista no acordo de compra e venda, além de ter que devolver os valores já pagos pelo comprador.
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